ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO
Rua Senador Rui Carneiro, 38 - Centro, Congo - PB, CEP 58535-000
REQUERIMENTO Nº 0071/2021
Número
0071/2021
Origem
Poder Executivo
REQUERIMENTO Nº 71
Justificativa
JUSTIFICATIVA: É de grande importância para os moradores que a prefeitura discipline, através de decreto ou projeto de lei, para que os donos de cães de grande porte utilizem focinheira em seus cachorros para garantir a segurança da população nos momentos em que estiverem transitando em vias públicas.
Congo-PB, 20 de outubro de 2021
Fabiano Fernandes de Lagos
Vereador Autor
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício ao Sr. Romualdo Antônio Quirino de Sousa, Digníssimo Prefeito Municipal.
REQUERENDO-LHE: junto ao poder executivo e Secretaria Municipal disciplinar os criadores de cães de grande porte e o uso de focinheira.
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