Senhor Presidente,

Os Vereadores que este subscreve, Requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Especial Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades na contratação da firma "Helvia Vilar Gomes de Amorim - ME" pela Prefeitura Municipal de Congo cujo objeto é prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, bem como em relação ao estado de calamidade da COVID-19, quanto à contratação de empresa que prestou serviços na desinfecção das ruas do município, aluguel de tendas que tem servido para a instalação de barreiras sanitárias e utilizada de abrigo no mercado público municipal, que supostamente gerou desvio de finalidade e simulação no processo licitatório e com consequentes danos financeiros ao Município e a diversos serviços públicos".

Senhor Presidente, os Vereadores que este subscreve, Requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Especial Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades:

Requeremos, para tanto, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e dos investigados, seja das firmas e pessoas acima citadas, agentes públicos e políticos da administração pública, envolvidos nos fatos aqui suscitados, além do uso de toda a estrutura da Câmara nas diligências da comissão e para o bom trabalho da Comissão de Investigação.