TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 294, de 19 de junho de 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 312, de 21 de dezembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024;

TITULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2024, no valor de R$ 5.704.000,00 (cinco milhões. Setecentos e quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias com as fontes de recursos 500, 540, 541, 542, 550 e 600, considerando o crédito de recursos a maior das seguintes receitas:

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito suplementar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício financeiro, a seguir discriminado.:

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
-- Prefeita Constitucional --

Transferências de Recursos do SUS	2.470.000,00
Receitas decorrentes de Impostos e Taxas	300.000,00
Rendimentos de aplicação financeira do FUNDEB	65.000,00
Receita do FUNDEB – Impostos e Transferência de Impostosas	1.000.000,00
Receita do FUNDEB - VAAT	700.000,00
Receita do FUNDEB - VAAF	200.000,00
Receita do Salario Educação	269.000,00
ICMS	200.000,00
FPM	500.000,00
TOTAL	5.704.000,00

Recursos Próprios	500 1.000.000,00
Recursos do Salário Educação	550 269.000,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	540 1.065.000,00
Transferências do FUNDEB – Complementação da UNIÃO - VAAF	541 200.000,00
Transferências do FUNDEB – Complementação da UNIÃO - VAAT	542 700.000,00
Transferências de Recursos do SUS	600 2.470.000,00
TOTAL GERAL	5.704.000,00