Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para inclusão de ação não consignada no orçamento vigente e dá outras providências.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021, Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 328, de 26 de abril de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 342, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, para inclusão de ação não consignada, conforme desdobramento que segue:

1043 - CONSTRUIR GARAGEM PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Art. 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64,

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
05.00	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.2001.1043	CONSTRUIR GARAGEM PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
	500 Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.01	Obras e Instalações		50.000,00
	542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
4.4.90.51.01	Obras e Instalações		50.000,00
	TOTAL		100.000,00

TOTAL GERAL

100.000,00

Art. 5º - Em conformidade as disposições legais no que concerne a fonte de recursos para abertura do crédito especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Vigente, nos moldes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, conforme desdobramento que segue:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
05.00	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.2001.2019	MANTER AS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
	541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
3.3.90.30.01	Material de Consumo		100.000,00
	TOTAL		100.000,00

TOTAL GERAL

100.000,00

Art. 6°- Consoante às disposições legais acerca da temática abordada, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.