TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 279, de 20 de dezembro de 2022, Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 294, de 19 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 312, de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Artigo 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a criação de dotações orçamentárias não consignadas no orçamento vigente:

Art. 5º - Em conformidade as disposições legais no que concerne fonte de recursos para abertura do crédito especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. Utilizar a ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÃO, nos moldes do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte fonte de recurso:

Art. 6º- Consoante às disposições legais acerca da temática abordada, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
-- Prefeita Constitucional --

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
30.60	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2011.2048	MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – BLOCO DE CUSTEIO
621	Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS Provenientes do Gov. Estadual
3.3.90.31.01	Pecúnia/Premiações		5.000,00
	TOTAL		5.000,00
	TOTAL GERAL		5.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
30.60	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.2011.1038	ESTRUTURAR A REDE DE SERV. PUBLICOS DE SAÚDE - INVESTIMENTO
601	Transferência Fundo a Fundo de Rec. Do SUS do Governo Federal - Bloco de Investimentos
4.4.90.52.01	Equipamento e Material Permanente		5.000,00
	TOTAL		5.000,00
	TOTAL GERAL		5.000,00