TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021 - PPA - Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 259, de 30 de maio de 2022 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 280, de 20 de dezembro de 2022 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023;

TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), as quais terão a seguinte classificação:

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito adicional especial o SUPERAVIT FINANCEIRO verificado no exercício financeiro, a seguir discriminado:

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Congo – PB, em 07 de novembro de 2023.

Flavia Emanoela Sousa Pereira Quirino
-- Prefeita Municipal --

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
05.00	SEC. DE EDUCAÇÃO - SEDUC
12.361.2001.2025	MANTER AS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
	540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas		17.000,00
05.00	SEC. DE EDUCAÇÃO - SEDUC
12.361.2001.2028	MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
	542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas		22.500,00
TOTAL
05.00	SEC. DE EDUCAÇÃO - SEDUC
12.361.2001.2019	MANTER AS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
	541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
3.3.90.30.01	Material de Consumo		275.000,00
TOTAL			314.500,00

FONTE DE REC.	DESCRIÇÃO	TOTAL
540	Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	17.000,00
541	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF	275.000,00
542	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT	22.500,00
TOTAL GERAL		314.500,00