A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONGO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Congo, Estado da Paraíba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Congo os cargos efetivos, com organização em carreira, compreendidos nos seguintes grupos e subgrupos, alterando a Lei Municipal n°. 23/2005 e regidos pelo regime estatutário de acordo com a Lei Municipal nº. 08/2005:

I - Grupo de Atividades de Apoio Administrativo

a) Nível superior
1) Fiscal de Tributos
b) Nível Médio
1) Recepcionista
2) Digitador

II - Grupo de Atividade de Apoio Operacional

a) Motorista

III – Grupo de Atividades do Magistério

a) Professor Licenciado em Português
b) Professor Licenciado em Matemática
c) Professor Licenciado em Língua Estrangeira – Inglês
d) Professor Licenciado em Geografia
e) Professor Licenciado em Ciências
f) Professor Licenciado em Educação Física
g) Pedagogo
h) Monitor de Creche

IV - Atividades de Saúde, Assistência Social e Educação.

a) Nível Superior:
1) Assistente Social
2) Enfermeiro
3) Médico
4) Psicólogo
5) Odontólogo
6) Nutricionista
7) Farmacêutico
b) Nível Médio:
1) Técnico de Enfermagem

Parágrafo Único: Os cargos, número de vagas, a escolaridade, os requisitos mínimos exigidos para ingresso no serviço público e a remuneração, são os estabelecidos no anexo único desta Lei.

Art. 2°. Os cargos ora criados serão providos através de concurso público de provas e de provas e títulos, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e pelas normas estabelecidas no Edital de abertura.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º. Fica criado, no quadro de pessoal efetivo do Município, o cargo de Fiscal de Tributos, objetivando fiscalizar a geração do recolhimento dos tributos municipais, auxiliando a administração pública a evitar a sonegação fiscal.

§ 1º - A remuneração do ocupante do cargo criado no caput deste artigo é considado em vencimento.

Art. 4°. As admissões feitas com base na presente Lei somente poderão ser desfeitas unilateralmente, pela Administração, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicável supletivamente à legislação municipal;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou;

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação com o Município, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Art. 5°. O provimento dos cargos referidos no artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e os ocupantes serão regidos pelo Regime Estatuário, de acordo com a Lei Municipal nº 08/2005.

Art. 6°. Os cargos de que trata a presente Lei integrarão o quadro permanente de pessoal, para todos os efeitos legais.

Art. 7°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações pertinentes, consignadas no orçamento, vigente no presente exercício, bem como, pela transferência de recursos do Governo Federal.

Art. 18. O Comitê de Monitoramento das medidas de

Éden Duarte Pinto de Sousa
-- Prefeito do Município --

ANEXO ÚNICO

I. GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

DENOMINAÇÃO	VAGAS	ESCOLARIDADE/REQUISITOS	VENCIMENTO R$	CARGA HORÁRIA
Fiscal de Tributos	01	Curso Superior em Ciências Contábeis, Direito ou Economia e Registro no Conselho de Classe.	3.000,00	30 horas
Recepcionista	02	Ensino Médio Completo, Curso de Recepcionista e Curso de Atendimento ao Público.	1.412,00	40 horas
Digitador	01	Ensino Médio Completo e Curso de Informática	1.705,41	40 horas

II. GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL

DENOMINAÇÃO	VAGAS	ESCOLARIDADE/REQUISITOS	VENCIMENTO R$	CARGA HORÁRIA
Motorista	05	Ensino médio completo e habilitação para conduzir veículo automotor na categoria exigida no Edital de concurso público.	1.705,41	40 horas

III. GRUPO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO

DENOMINAÇÃO	VAGAS	ESCOLARIDADE/REQUISITOS	VENCIMENTO R$	CARGA HORÁRIA
Professor Licenciado em Português	01	Licenciatura Plena na disciplina concorrente. (art. 62, da Lei Federal nº 9394/96.	3.900,63	30 horas
Professor Licenciado em Matemática	01	Licenciatura Plena na disciplina concorrente. (art. 62, da Lei Federal nº 9394/96.	3.900,63	30 horas
Professor Licenciado em Lingua Estrangeira - Inglês	01	Licenciatura Plena na disciplina concorrente. (art. 62, da Lei Federal nº 9394/96.	3.900,63	30 horas
Professor Licenciado em Geografia	01	Licenciatura Plena na disciplina concorrente. (art. 62, da Lei Federal nº 9394/96.	3.900,63	30 horas
Professor Licenciado em Ciências	01	Licenciatura Plena na disciplina concorrente. (art. 62, da Lei Federal nº 9394/96.	3.900,63	30 horas
Professor Licenciado em Educação Física	01	Licenciatura Plena na disciplina concorrente. (art. 62, da Lei Federal nº 9394/96.	3.900,63	30 horas
Pedagogo	04	Curso Superior em Pedagogia	3.900,63	30 horas
Monitor de Creche	02	Ensino Médio completo e pelo menos 2 (dois) anos em experiência de Educação Infantil.	1.412,00	40 horas

IV – GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NÍVEL SUPERIOR:

DENOMINAÇÃO	VAGAS	ESCOLARIDADE/REQUISITOS	VENCIMENTO R$	CARGA HORÁRIA
Assistente Social	01	Curso Superior em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe	1.894,50	30 horas
Psicólogo	02	Curso Superior em Psicologia e registro no Respectivo Conselho	1.894,50	20 horas
Enfermeiro	02	Curso Superior em Enfermagem e registro no COREN.	1.722,27+complementação federal (PISO NACIONAL)	24 horas
Médico	01	Curso Superior em Medicina e registro no CRM.	12.000,00	30 horas
Odontólogo	01	Curso Superior em Odontologia e registro no CRO.	1.894,50+Gratificação do PFS	40 horas
Nutricionista	01	Curso Superior em Nutrição e Registro no CRN	1.894,50	20 horas
Farmacêutico	01	Curso Superior em Farmácia e Inscrição no CRF	1894,50	20 horas

NÍVEL MÉDIO:

DENOMINAÇÃO	VAGAS	ESCOLARIDADE/REQUISITOS	VENCIMENTO R$	CARGA HORÁRIA
Técnico em Enfermagem	02	Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e Registro no COREN.	1.412,00+complementação federal (PISO NACIONAL)	36 horas