A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONGO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Congo, Estado da Paraíba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a seguir logradouro e espaço público no município de Congo:

• Unidade Âncora de Saúde “Braziliana Maria da Conceição”, localizada na comunidade de Lagoa Funda;

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Congo/PB, 08 de maio de 2024.

Flávia Emanuela Sousa Pereira Quirino
-- Prefeita Constitucional --

Tabela 1: Abertura de Crédito Especial

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
06.00	SECRETARIA. DE CULT., TUR., DESPORTO E LAZER – SECTURDES
13.392.2003.2060	FORMENTAR À CULT. ATRAVÉS DA POLÍTICA NAC. ALDIR BLANC – LEI 14.399/22
719	Transferências da Política Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/22
3.3.90.31.02	Premiações Culturais		21.900,00
3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		6.000,00
3.3.90.48.01	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física		26.700,00
500	Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		5.000,00
	TOTAL GERAL		59.600,00

Tabela 2: Anulação Parcial de Dotação Orçamentária

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
06.00	SECRETARIA. DE CULT., TUR., DESPORTO E LAZER – SECTURDES
23.695.2006.2031	MANTER AS ATIVIDADES DO TURISMO ECOLOGICO E RURAL
500	Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.01	Equipamento e Material Permanente		5.000,00
	TOTAL GERAL		59.600,00