TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 279, de 20 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 278, de 20 de dezembro de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 280, de 20 de dezembro de 2022 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023;

CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Artigo 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, efetuar CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a criação de dotações orçamentárias não consignadas no orçamento vigente:

Art. 5º - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

I. Utilizar a ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÃO, sob a égide do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte fonte de recurso:

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
-- Prefeita Constitucional --

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
04.00	SEC. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E ΜΕΙΟ AMBIENTE
20.544.2007.1041	CONSTRUIR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
	899 Outros Recursos Vinculados
4.4.90.51.01	Obras e Instalações		745.000,00
4.4.90.93.01	Indenizações e Restituições		5.000,00
TOTAL			750.000,00
TOTAL GERAL			750.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
08.00	SEC. DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
15.452.2002.1027	REFORMAR O MERCADO PUBLICO
	899 Outros Recursos Vinculados
4.4.90.51.01	Obras e Instalações		50.000,00
TOTAL			50.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
08.00	SEC. DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
16.482.2004.1030	CONSTRUIR UNIDADE HABITACIONAIS - CASAS POPULARES
	701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
4.4.90.51.01	Obras e Instalações		250.000,00
TOTAL			250.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
08.00	SEC. DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA
17.512.2008.1032	IMPLANTAR SANEAMENTO E ESGOTAMENTO BÁSICO
	899 Outros Recursos Vinculados
4.4.90.51.01	Obras e Instalações		450.000,00
TOTAL			450.000,00
TOTAL GERAL			750.000,00