TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021 - PPA - Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 259, de 30 de maio de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 280, de 20 de dezembro de 2022 – LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023;

TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), as quais terão a seguinte classificação:

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito adicional especial o SUPERAVIT FINANCEIRO verificado no exercício financeiro, a seguir discriminado.:

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
-- Prefeita Municipal --

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
05.00	SEC. DE EDUCAÇÃO - SEDUC
12.365.2001.1018	CONSTRUIR, REFORMAR E/OU AMPLIAR CRECHES
	571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
4.4.90.51.01	Obras e Instalações		1.200.000,00
TOTAL			1.200.000,00

FONTE DE REC.	DESCRIÇÃO	TOTAL
571	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres	1.200.000,00
TOTAL GERAL		1.200.000,00