ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO
PROJETO DE LEI Nº 0010/2025
Número
0010/2025
Origem
Poder Executivo
Cria cargo e altera o Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da nova Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e da Lei Orgânica, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação por parte da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Secretário-Adjunto agregado as Secretarias Municipais da Estrutura Organizacional Básica;
Art. 2º-Fica alterado o ANEXO I da LEI Nº. 169/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
| DENOMINAÇÃO | N° DE CARGOS | SÍMBOLO | VENCIMENTOS (R$) |
|---|---|---|---|
| Secretário Municipal | 8 | SM-01 | 5.000,00 |
| Secretário-Adjunto | 8 | SA-01 | 2.800,00 |
| Chefe de Gabinete | 1 | CG-01 | 3.000,00 |
| Procurador Municipal | 1 | PM-01 | 3.200,00 |
| Agente de Contratação | 1 | AC-01 | 2.500,00 |
| Assessor Especial | 1 | AE-01 | 2.000,00 |
| Assessor de Imprensa | 1 | AI-01 | 2.000,00 |
| Controlador Geral | 1 | CG-02 | 2.000,00 |
| Diretor de Departamento | 23 | DD-02 | 2.000,00 |
| Coordenador de Divisão | 83 | CD-03 | 1.518,00 |
| Tesoureiro | 1 | TS-02 | 2.800,00 |
| Diretor Escolar | 2 | DE-02 | 3.000,00 |
| Diretor Adjunto Escolar | 2 | DA-02 | 2.000,00 |
| Coordenador Pedagógico | 4 | CP-02 | 1.518,00 |
| Supervisor Escolar | 2 | SE-02 | 1.518,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias em matéria de estrutura organizacional e administrativa.
Gabinete da Prefeita, Congo, Paraíba, 07 de abril de 2025.
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