Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão de Diárias destinadas a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais da Prefeitura Municipal do Congo - PB, quando realizarem viagens oficiais, representando, ou a serviço do Poder Executivo, cujos valores estão estabelecidos no ANEXO I, desta Lei.

Art. 2º - As diárias serão classificadas em duas categorias:

I - diárias sem pernoite, que compreende as despesas com alimentação, serviços de táxi, e/ou qualquer outra despesa necessária para o desempenho da tarefa que motivou a viagem, exceto despesas com passagens aéreas, que serão custeadas pela Prefeitura Municipal;
II - diária integral, além das despesas constantes no Inciso I, inclui despesas com pernoite em estabelecimento hoteleiro.

§ Único - As requisições de diárias serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, com a apresentação da Requisição de Diárias, conforme modelo constante do ANEXO II desta Lei.

Art. 3º - No retorno da viagem, o Servidor Público que requereu e recebeu a diária, deverá apresentar documentos comprobatórios do objeto de sua viagem, para fins de comprovação junto aos Órgãos de Controle.

Art. 4º - As despesas decorrentes em razão da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município.

Art. 5º - As diárias do Poder Legislativo Municipal serão estabelecidas por RESOLUÇÃO da Câmara Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Congo - PB, em 31 de janeiro de 2025.

FLÁVIA EMANOELA SOUSA PEREIRA QUIRINO
Prefeita Municipal

ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS

MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA

DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Prefeita Municipal do Congo - PB, em 31 de janeiro de 2025.

FLÁVIA EMANOELA SOUSA PEREIRA QUIRINO
Prefeita Municipal

ANEXO II
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS

O Servidor abaixo identificado, de conformidade com o dispõe a Lei Municipal nº ______/2025, de _______ de 2025, requer (____) diárias, (sem pernoite) ou (integral), para o custeio de despesas de minha viagem com destino a:

DADOS DO REQUERENTE

Por ocasião do meu retorno, apresentarei à Secretaria de Finanças, a documentação comprobatória objeto da concessão da diária, para fins de provas junto aos Órgãos de controle.

Congo - PB, __________________________________________________

Assinatura do Requerente

Defiro a concessão de diária, nos termos acima descritos.

Assinatura