TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 279, de 20 de dezembro de 2022 - PPA - Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 278, de 20 de dezembro de 2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 280, de 20 de dezembro de 2022- LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023;

CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Artigo 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, efetuar CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias e dos elementos de despesas a seguir discriminados:

Art. 5º - Para ocorrer com as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o SUPERAVIT FINANCEIRO verificado no exercício de 2022, com a seguinte fonte de recursos:

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
-- Prefeita Constitucional --

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
07.00	SEC. DE ASS. SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
08.244.2009.2039	MANTER A GESTAO DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
	699 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social
3.3.90.30.01	MATERIAL DE CONSUMO		200.000,00
3.3.90.36.01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF		50.000,00
3.3.90.39.01	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ		200.000,00
4.4.90.52.01	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE		31.000,00
TOTAL			481.000,00

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ELEMENTO	TOTAL
04.00	SEC. DE AGRICULTURA, ABAST. PESCA E ΜΕΙΟ AMBIENTE
20.607.2007.2015	MANTER/AMPLIAR O PROGRAMA "ÁGUA É VIDA"
	704 Transf. Da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
4.4.90.30.01	MATERIAL DE CONSUMO		100.000,00
TOTAL			100.000,00
TOTAL GERAL			581.000,00

FONTE DE REC.	DESCRIÇÃO	FONTE DE REC. ORÇAMENTÁRIO	CONTA BANCÁRIA	TOTAL
669	Outros Recursos Vinculados a Assistência Social	Superávit Financeiro	21.785-9	450.000,00
669	Outros Recursos Vinculados a Assistência Social	Superávit Financeiro	21.778-6	31.000,00
704	Transf. Da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural	Superávit Financeiro	22.065-5	100.000,00