Art. 1°. Fica reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais ocupantes dos seguintes cargos: Diretor de Departamento; Tesoureiro; Coordenador Pedagógico; Supervisor Escolar, de acordo com o previsto no artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos e parâmetros contidos no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. O reajuste incidirá sobre os valores constantes no Anexo I da Lei nº 169/2017, de 14 de agosto de 2017.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.