ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO
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Projeto de LeiNº 12/2026aprovadoPoder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 12/2026 - DE 19 DE MAIO DE 2026
Número
12/2026
Origem
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para inclusão de dotação não consignada, e dá outras providências.
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número | 12/2026 |
| Data | 19/05/2026 |
| Autor(es) | Flavia Emanoela Sousa Pereira Quirino |
| Destinatário | Poder Executivo Municipal |
| Situação | Aprovada |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para inclusão de dotação não consignada, e dá outras providências. |
| Disposições | Art. 1º Altera o Plano Plurianual (Lei nº 369/2025) para abertura de Crédito Especial; Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 363/2025) para situações não previstas; Art. 3º Altera a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 377/2025) para inclusão de projeto/atividade não consignado; Art. 4º Autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL de R$ 1.020.000,00 para dotações não consignadas; Art. 5º Define fontes de recursos para o Crédito Especial; Art. 6º Entrada em vigor na data de publicação. |
FLAVIA EMANOELA SOUSA PEREIRA QUIRINO
- Vereador(a) -
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