Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar Nº 379/2025, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a instituição de Taxa Administrativa Municipal de Fiscalização no âmbito do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica criada a Tabela de Receita XI, anexa ao atual Código Tributário, com a seguinte formatação:

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.