PARECER DE ACESSÓRIA JURÍDICA 0003/2025 | Câmara Municipal de Congo

O parecer analisa o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do vereador Jerfesson Johan Soares da Silva, que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores regulares de sangue. A…

Justificativa

O parecer se baseia no princípio da separação dos poderes e na reserva de iniciativa legislativa: leis que criam isenções fiscais ou renúncias de receita, ainda que com finalidade social relevante, são de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois interferem diretamente na gestão financeira e orçamentária do Município. O projeto, embora louvável, apresenta inconstitucionalidade formal por desrespeitar o art. 31 da Lei Orgânica de Congo/PB e o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.

Relatório – Apresentação do projeto e solicitação de parecer.
Nova sistemática – Esclarece que o parecer é opinativo e não vincula os vereadores.
Exame de admissibilidade – O projeto atende aos requisitos formais de redação e técnica legislativa.
Parecer de mérito – Análise da inconstitucionalidade:
- A proposta gera renúncia de receita (isenção de taxa), impactando o orçamento.
- A Lei Orgânica Municipal (art. 31) e a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “b”) reservam ao Executivo a iniciativa de leis que afetem a gestão financeira e orçamentária.
- O projeto viola o princípio da separação dos poderes por vício de iniciativa.
Jurisprudência – Cita entendimento do STF sobre inconstitucionalidade de leis parlamentares que impliquem renúncia de receita.
Conclusão – Opina pela rejeição do projeto ou sua reapresentação pelo Executivo.